O caso trata de dívida decorrente de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.
Saiba como alcançar a conformidade de maneira eficaz em diferentes países.
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As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal.
De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos, até 90 dias após a regulamentação da futura lei.