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Revogação de benefício fiscal de ICMS exige respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, reafirma STF
A controvérsia tratava da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de uma isenção de ICMS sobre operações com preservativos
2026/06/03 -
Reforma Tributária avança com nova plataforma RTC
A Reforma Tributária avançou com a atualização da Plataforma Digital da Tributação sobre o Consumo, que amplia a automação, a integração de sistemas e o controle das apurações fiscais pelas empresas
2026/06/03 -
Lei do Bem: formulário 2026 disponibilizado hoje
A Lei do Bem entrou em nova etapa para empresas beneficiárias de incentivos fiscais à inovação. O MCTI disponibilizou o formulário das atividades de 2025, com prazo de envio até 31 de agosto de 2026
2026/06/03 -
STJ volta a analisar Tema 1079 e pode impactar recuperação de créditos bilionários relacionados ao Sistema S
Corte Especial deve julgar recurso envolvendo a modulação dos efeitos da decisão sobre o teto das contribuições; resultado interessa diretamente a empresas que discutem o tema na Justiça
2026/06/03 -
Risco de judicialização após reforma tributária preocupa especialistas
Transição para IBS e CBS preocupa juristas diante do risco de decisões contraditórias e aumento do contencioso
2026/06/03
